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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 001,
DE 16 DE JANEIRO DE 2025
SÚMULA: Concedereposição salarial, bem como,
ganho real aos vencimentos dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Tamarana,e
dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, E A PREFEITA DO
MUNICÍPIO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal conceder revisão geral anual dos
vencimentos do quadro de servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Tamarana, correspondente a variação acumulada do INPC (Indice Nacional de Preços ao
Consumidor) de Janeiro a Dezembro de 2024, nos termos do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal e artigo 136, inciso X, da Lei Orgânica do Município, a contar de 1º de
Janeiro de 2025.
§1º Aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal será
concedido o percentual 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), referente
ao INPC do período e ganho real de 5,23% ( cinco inteiros e vinte e três centésimos por
cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação do
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art.3º Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1º de Janeiro de 2025.
Sala de Sessões, 16 de janeiro de 2025.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Autoria da Mesa Diretora:
Renan Leal Gonçalves
Presidente
João Maria Claro dos Santos Neto
Vice Presidente
Edson de Souza
1º Secretário
Mario Cesar Fabiano
2º Secretário
Anauto Souza de Gouvea
3º Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente proposição ora em apreciação por esta Egrégia Casa objetiva conceder
reposição geral anual aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara
Municipal, na mesma data-base e sem distinção de índices.
É assegurada pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e artigo
136, inciso X, da Lei Orgânica do Município, a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos para fins de repor as perdas havidas no período em razão da inflação
acumulada, preservando, assim, o poder de compra dos salários.
Salienta-se que a reposição refere-se ao acumulado de inflação entre 1º de janeiro
de 2024 a 31 de dezembro de 2024, calculada pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC) de Janeiro a Dezembro de 2024
Ante o exposto, acreditamos que a presente proposição será alvo da maior atenção
dos Nobres Edis, no sentido de aprová-la em todos os seus termos, motivo pelo qual requer
tramitação com urgência pois se trata de imediata reposição salarial aos servidores da Câmara
Municipal de Tamarana.
Sala de Sessões, 16 de janeiro de 2025.
Projeto de Autoria da Mesa Diretora:
Renan Leal Gonçalves
Presidente
João Maria Claro dos Santos Neto
Vice Presidente
Edson de Souza
1º Secretário
Mario Cesar Fabiano
2º Secretário
Anauto Souza de Gouvea
3º Secretário
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