materia nº 2/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 002, 
DE 16 DE JANEIRO DE 2025
SÚMULA: Conceder reposição ao subsídio dos
Vereadores do Município de Tamarana,e dá outras 
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, E A PREFEITA DO 
MUNICÍPIO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado a concessão derevisão geral anual ao subsídio dos Vereadores do 
Município de Tamarana, correspondente a variação acumulada do INPC (Indice Nacional de 
Preços ao Consumidor) de Janeiro a Dezembro de 2024, nos termos do artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal e artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal e artigo 136, inciso X, 
da Lei Orgânica do Município,a contar de 1º de Janeiro de 2025.
§1º Ao subsídio dos Vereadores de Tamarana será concedido o percentual 4,77% (quatro
inteiros e setenta e sete centésimos por cento), referente ao INPC do período.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação do 
orçamento atual.
Art.3º Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
contar de 1º de Janeiro de 2025.
Sala de Sessões, 16 de janeiro de 2025.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita
Projeto de Autoria da Mesa Diretora:
Renan Leal Gonçalves
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
João Maria Claro dos Santos Neto
Vice Presidente
Edson de Souza 
1º Secretário
Mario Cesar Fabiano
2º Secretário
Anauto Souza de Gouvea
3º Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente proposição ora em apreciação por esta Egrégia Casa objetiva conceder 
reposição geral anual nos subsídios dos agentes políticos (Vereadores).
É assegurada pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 c/c artigo 
136, inciso X, da Lei Orgânica do Município, a revisão geral anual da remuneração dos 
agentes públicos, o subsídio de que trata o §4º do artigo 39, da Carta Magna, para fins de 
repor as perdas havidas no período em razão da inflação acumulada, preservando, assim, o 
poder de compra dos salários.
Salienta-se que a reposição refere-se ao acumulado de inflação entre 1º de janeiro 
de 2024 a 31 de dezembro de 2024, calculada pelo INPC (Indice Nacional de Preços ao 
Consumidor).
Ante o exposto, acreditamos que a presente proposição será alvo da maior atenção 
dos Nobres Edis, no sentido de aprová-la em todos os seus termos, motivo pelo qual requer 
tramitação com urgência pois se trata de imediata reposição salarial aos agentes políticos.
Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2025.
Projeto de Autoria da Mesa Diretora:
Renan Leal Gonçalves
Presidente
João Maria Claro dos Santos Neto
Vice Presidente
Edson de Souza 
1º Secretário
Mario Cesar Fabiano
2º Secretário
Anauto Souza de Gouvea
3º Secretário