materia nº 6/2025

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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ofício n° 022/2025- Gabinete da Prefeita Tamarana, 28 de janeiro de 2025. 
REGIME DE URGÊNCIA 
Referente: Encaminha Projetos de Lei 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência 
e dignos Pares, encaminhara Projeto de Lei que "Altera o art. 1° da Lei 854, de 02 de abril 
de 2012, e dá outras providências" 
Com fulcro no art. 29, 1 da Lei Orgânica do Município de Tamarana 
convoca-se sessão legislativa extraordinária ante a urgência de aprovação do referido 
Projeto. 
Acompanha o Projeto de Lei a devida justificativa que dá base a tramitação 
em Regime de Urgência ora solicitado. 
Na certeza de contar com a colaboração dos nobres Edis, colocamo-nos à 
inteira disposição para quaisquer esclarecimentos. 
LUZlAH . W SUZUKAWA 
efeita 
RECEBIDO 
Ao Excelentíssimo Senhor 
RENAN LEAL GONÇALVES 
Presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana 
Nesta 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
d:" 
PROJETO DE LEI N° DE 28 DE JANEIRO DE 2025 
Altera o art. 1° da Lei 854, de 02 de abril de 2012, 
e dá outras providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR APROVOU E EU, PREFEITA DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Altera o artigo 1° da Lei n° 854, de 02 de abril de 2012, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1°. Fixa a jornada de trabalho semanal para os servidores públicos 
municipais, detentores dos cargos de Enfermeiros e Auxiliares de 
Enfermagem. 
Parágrafo único: Para os cargo de Técnico de Enfermagem a jornada de 
trabalho ficará fixada em 36 (trinta e seis) horas semanais. 
Art. 2°. Os demais artigos e suas disposições permanecem inalterados. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Tamarana, 28 de janeiro de 2025. 
LUZIA HARUE SUZUKAWA 
Prefeita 
ENCAMINHA-SE À COMISSÃO: E .4. 
Justiça, Finanças, Legislação e T. Contas # 13 Educação, Saúde e Assistência S,J:ial 
O Apicultura, Indústria e Comércio 
o Viação, Obras Públicas e Transpores 
. 
EnuQ3IJj1pj Presidente:_J 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86,125-000 - Tarnarana-PR E (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de Lei que: 
"Altera o art. 1° da Lei 854, de 02 de abril de 2012, e dá outras providências". 
O presente Projeto tem por objetivo adequar a previsão de jornada de 
trabalho prevista na Lei 854/2012, uma vez que a mesma definiu a carga horária para os 
cargos existentes de Enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem e ao cargo até então não 
existente no Quadro de cargos efetivos do Município (Técnico de Enfermagem). 
Como é de conhecimento de V. Senhorias, em atendimento ao Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, tramita nesta Casa de Lei o Projeto de Lei de iniciativa do 
Executivo Municipal que criar o cargo de Técnico de Enfermagem — com 15 vagas, cuja 
carga horária proposta é de 36 (trinta e seis) horas. 
Carga horária que atenderá a demanda de atendimentos do Município e, que, 
portanto, a mais adequada. 
Desse modo, visando a adequação, no sentido de não haver qualquer 
contradição do texto da Lei que cria o cargo de Técnico de Enfermagem com a Lei 
854/2012, é que este Projeto foi criado. 
Devido à importância deste Projeto de Lei, solicitamos a apreciação por 
essa Casa Legislativa EM REGIME DE URGÊNCIA, demandando as convocações de praxe 
nesse sentido pela Mesa Diretora. 
Por todo o exposto, esperamos que os ilustres componentes dessa Egrégia 
Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do elevado espírito público, avaliem com 
a destacada urgência a matéria e aprovem por unanimidade, de modo a permitir o imediato 
implemento da medida. 
LUZIA HAR SUZUKAWA 
eita 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 
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