materia nº 42/2025

Jislaine Pereira Ferraz49 
Presidente a 
Valdenice Gou az 
Membro 
EM: O J. 
MARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER 011/20252 
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 011 de 2025, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o poder executivo municipal adquirir e 
distribuir ovos de chocolate , na forma e condições que especifica, e da outras providências. 
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo 
regimental, encaminhou-se a proposição a esta Comissão, para análise de seus aspectos 
constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 39, do referido Regimento 
Interno. 
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa do 
Executivo, em obediência aos ditames dos artigos 8°, 9, 10 e 35, da Lei Orgânica do 
Município de Tamarana c/c artigo 164, do Regimento Interno, estando dessa forma, em 
condições de ser aprovado no tocante aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar. 
O projeto em questão, considerando a necessidade da ação da aquisição, 
previamente justificada no projeto, para a compra de ovos de chocolate destinados a famílias 
da nossa cidade, e visando garantir a agilidade na execução dessa ação. 
Eu, Vereadora Angélica de Oliveira Lima , Relatora da Comissão de 
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, emito parecer favorável ao projeto em 
questão, protocolado nesta Casa Legislativa em regime de urgência. 
O Presidente e o Membro da Comissão acompanharam o Parecer da 
Relatora. 
É o parecer. 
Angéica de Oliveira Li 
Relatora 
Sala das Sessões, 12 de Março de 2025. 
RECEBIDO 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000