materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E TOMADA DE CONTAS 
PARECER 019/2025 
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 010 de 2025, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o poder executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial no plano Pluránual (PPA) Lei n° 1460/2021, lei de 
diretrizes orçamentárias (LDO) n° 15672024 e lei orçamentária anual (LOA) n°1570/2024 
para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. 
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo 
regimental, encaminhou-se a proposição a esta Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos 
do disposto pelo artigo 39, do referido Regimento Interno. 
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa do 
Executivo, em obediência aos ditames dos artigos 8°, 9, 10 e 35, da Lei Orgânica do 
Município de Tamarana c/c artigo 164, do Regimento Interno, estando dessa forma, em 
condições de ser aprovado no tocante aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar. 
Eu, Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, Relatora da Comissão de Justiça, 
Finanças, Legislação e Tomada de Contas, emito parecer favorável ao projeto em questão, 
protocolado nesta Casa Legislativa em regime de urgência. 
O Presidente e o •Membro da Comissão acompanharam o Parecer da 
Relatora. 
É o parece 
Sala das Sessões, 11 de Março de 2025. 
Jislaine Pereira Ferraz4 ar ---- 
Relatora 
Op 
G •ta do dos Santo arré 
P sidente 
enat otb
oão Maria Claro dos Santos Neto 
Membro 
RECEBIDO 
EM: 
5ÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000