materia nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E TOMADA DE CONTAS 
PARECER 018/2025 
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 009 de 2025, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera o artigo 10 da Lei n°1.267, 27 de Junho de 
2018, e dá outras providências. 
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo 
regimental, encaminhou-se a proposição a esta Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos 
do disposto pelo artigo 39, do referido Regimento Interno. 
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa do 
Executivo, em obediência aos ditames dos artigos 8°, 9, 10 e 35, da Lei Orgânica do 
Município de Tamarana c/c artigo 164, do Regimento Interno, estando dessa forma, em 
condições de ser aprovado no tocante aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar. 
O projeto se faz necessário a alteração com a retirada do profissional 
técnico de enfermagem na lei municipal 1.267 de 2018, já que é de conhecimento do poder 
legislativo e executivo da inexistência da lei que instituem ao quadro de servidores. 
Eu, Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, Relatora da Comissão de Justiça, 
Finanças, Legislação e Tomada de Contas, emito parecer favorável ao projeto em questão, 
protocolado nesta Casa Legislativa em regime de urgência. 
O Presidente e o Membro da Comissão acompanharam o Parecer da 
Relatora. 
É o parecer. 
Sala das Sessões, 11 de Março de 2025. 
RECEBIDO 
EM: 
Jislaine ereira Ferr 
Relatora 
Gbdo dos Santos Carré 
Presidente 
João Maria Claro dos Santos Neto c C ARA MUNICIPAL DE TAM- 41A 
Membro 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000