materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E TOMADA DE CONTAS 
PARECER 023/2025 
O presente parecer tem por objeto a Emenda Redacional n° 001/2025 ao 
Projeto de Lei n° 009/2025, que altera o artigo 10 da Lei n° 1.267, de 27 de junho de 2018, e 
da outras providências, de autoria do Vereador João Maria Claro dos Santos Neto. 
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo 
regimental, encaminhou-se a proposição a esta Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos 
do disposto pelo artigo 39, do referido Regimento Interno. 
Em obediência aos ditames dos artigos 8°, 9, 10 e 35, da Lei Orgânica do 
Município de Tamarana c/c artigo 164, do Regimento Interno, estando dessa forma, em 
condições de ser discutido e votado no tocante aos aspectos que cumpre a esta Comissão 
analisar. 
A emenda vem com intuito da exclusão da seguinte frase "E excluir a 
previsão do cargo de técnico de enfermagem, por ausência da previsão legal". Tendo em vista 
que a Lei não necessita da justificativa e que ao retirar essa mesma não altera a intenção do 
projeto enviado pelo executivo. 
Eu, Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, Relatora da Comissão de Justiça, 
Finanças, Legislação e Tomada de Contas, emito parecer favorável ao projeto em questão, 
protocolado nesta Casa Legislativa em regime de urgência. 
O Presidente e o Membro da Comissão acompanharam o Parecer da 
Relatora. 
É o parecer. 
Sala das Sessões, 21 de Março de 2025. 
Jislaine Pereira Ferraar
------ RECEBIDO Relatora 
Ghdo dos Santos Carré 
Presidente 
ARA MUNICIPAL DE "IAMARANA 
João Maria Claro dos Santos Neto 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000