materia nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E TOMADA DE CONTAS 
PARECER 024/2025 
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 012 de 2025, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção 
Municipal de produtos de origem Animal (SIM/POA) e revoga a Lei 1410/2020 de 04 de 
Junho de 2020. 
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo 
regimental, encaminhou-se a proposição a esta Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos 
do disposto pelo artigo 39, do referido Regimento Interno. 
O projeto em questão tem como objetivo garantir a qualidade dos alimentos 
de origem animal produzidos no município, assegurando elevados padrões de segurança 
alimentar e promovendo a saúde pública. Além disso, visa ampliar a comercialização desses 
produtos, abrangendo diversas esferas e oportunizando o crescimento econômico dos nossos 
produtores rurais. 
Eu, Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, Relatora da Comissão de Justiça, 
Finanças, Legislação e Tomada de Contas, emito parecer favorável ao projeto em questão, 
protocolado nesta Casa Legislativa em regime de urgência. 
O Presidente e o Membro da Comissão acompanharam o Parecer da 
Relatora. 
É o parecer. 
Sala das Sessões, 01 de Abril de 2025. 
Jislaine Pereira Ferr 
Relatora 
Geraldo dos Santos Carré 
Presidente 
João Maria Claro dos Santos Neto 
Membro 
Rua Anda° Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000