materia nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E TOMADA DE CONTAS 
PARECER 025/2025 
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 013/2025, que Altera 
o Mexo I da Lei 380, de 03 de abril de 2006, visando a adequação dos Programas 
contemplados pelo Cargo de Técnico de Enfermagem; determina a quantidade de vagas e dá 
outras providências. 
Em analise devidamente fundamentado pela relatora da comissão de Justiça 
, recebido a proposição a Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, 
para análise de constitucionalidade e legalidade, nos termos do disposto pelo artigo 39, do 
referido Regimento Interno. 
Avocado a medida a exarar parecer a matéria de competência do poder 
executivo como preceitua-se a Lei Orgânica do Município de Tamarana. 
O projeto esta na sua constitucionalidade e legalidade simetricamente 
completo, porém sua redação tem certa desconexão no texto, o que pode comprometer sua 
interpretação. 
Nestes termos respaldado pelo parecer jurídico desta casa e orientado a 
apresentar nova redação preservando o objetivo da lei e assim o fiz. 
Nesse sentido eu, Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, Relatora da Comissão 
de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, emito parecer favorável ao projeto em 
questão, protocolado nesta Casa Legislativa em regime de urgência. 
O Presidente e o Membro da Comissão acompanharam o Parecer da 
Relatora. 
É o parecer. 
Sala das Sessões, 03 de Abril de 2025. 
Jislaine P reira Ferraz 
Relatora 
Geraldo dos Santos Carre 
Presidente 
RECEBE30 
EM: o ti 3 
João Maria Claro dos Santos Neto ARA MUNICIPAL D TAMARANP 
Rua Anciào Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
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