materia nº 1/2025

Valdeni 
Membro 
eiro Gouveia Paz 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER 013/2025 
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 013/2025, que Altera 
o Mexo I da Lei 380, de 03 de abril de 2006, visando a adequação dos Programas 
contemplados pelo Cargo de Técnico de Enfermagem; determina a quantidade de vagas e dá 
outras providências. 
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo 
regimental, encaminhou-se a proposição a esta Comissão, para análise de seus aspectos 
constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 39, do referido Regimento 
Interno. 
Avocado a medida a exarar parecer a matéria de competência do poder 
executivo como preceitua-se a Lei Orgânica do Município de Tamarana. 
O projeto esta na sua constitucionalidade e legalidade simetricamente 
completo, porém sua redação tem certa desconexão no texto, o que pode comprometer sua 
interpretação. 
Nestes termos respaldado pelo parecer jurídico desta casa e orientado a 
apresentar nova redação preservando o objetivo da lei e assim o fiz. 
Nesse sentido eu, Vereadora Angélica de Oliveira Lima, Relatora da 
omissão de educação, saúde e assistência social, emito parecer favorável ao projeto em 
questão, protocolado nesta Casa Legislativa em regime de urgência. 
O Presidente e o Membro da Comissão acompanharam o Parecer da 
Relatora. 
arecer. 
Sala das Sessões, 03 de Abril de 2025. 
Angélie vei ima 
Relatora 
Jislaine Pereira Ferraz 
Presidente 
RECEBIDO 
EM* 
...2tkraht) 
CÂMARA MUNICIPAL DE YAMARANA 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000