materia nº 2/2025

Sala das Sessões, 03 de Abril de 2025. 
Angélic e O veira Lima 
Relatora 
Ji tiïreira Ferraz 
RECEBIDO 
President EM: 
- ftt 
Valdeni ie i eiro Gouveia Paz 
Membro C MARA MUNICPAL DE TAMARANA 
cer. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER 014/2025 
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 014/2025, que Altera 
o art. 7° e o Anexo I da Lei n° 120/1999: cria o cargo de Técnico de Enfermagem e a Classe 
01; altera a redação do Anexo I da Lei n° 746/2010 e dá outras providências. 
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo 
regimental, encaminhou-se a proposição a esta Comissão, para análise de seus aspectos 
constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 39, do referido Regimento 
Interno. 
Avocado a medida a exarar parecer a matéria de competência do poder 
executivo como preceitua-se a Lei Orgânica do Município de Tamarana. 
O projeto esta na sua constitucionalidade e legalidade simetricamente 
completo, porém sua redação tem certa desconexão no texto, o que pode comprometer sua 
interpretação. 
Nestes termos respaldado pelo parecer jurídico desta casa e orientado a 
apresentar nova redação preservando o objetivo da lei e assim o fiz. 
Nesse sentido eu, Vereadora Angélica de Oliveira Lima, Relatora da 
omissão de educação, saúde e assistência social, emito parecer favorável ao projeto em 
questão, protocolado nesta Casa Legislativa em regime de urgência. 
O Presidente e o Membro da Comissão acompanharam o Parecer da 
Relatora. 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
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