materia nº 3/2025

Sala das Sessões, 03 de Abril de 2025. 
RECEC !Dr' 
IMARA MUNICIPAL NE rAMAR/3 /41,4r, 
Angél weira Lima 
Relatora 
Jislaine Pereira Feasi,;ain siar 
Presidente 
Valdenice 
Membro 
eiro Gouveia paz 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER 012/2025 
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 012 de 2025, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção 
Municipal de produtos de origem Animal (SIM/POA) e revoga a Lei 1410/2020 de 04 de 
Junho de 2020. 
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo 
regimental, encaminhou-se a proposição a esta Comissão, para análise de seus aspectos 
constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 39, do referido Regimento 
Interno. 
O projeto em questão tem como objetivo garantir a qualidade dos alimentos 
de origem animal produzidos no município, assegurando elevados padrões de segurança 
alimentar e promovendo a saúde pública. Além disso, visa ampliar a comercialização desses 
produtos, abrangendo diversas esferas e oportunizando o crescimento econômico dos nossos 
produtores rurais. 
Eu, Vereadora Angélica de Oliveira Lima, Relatora da Comissão de 
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, emito parecer favorável ao projeto em 
questão, protocolado nesta Casa Legislativa em regime de urgência. 
O Presidente e o Membro da Comissão acompanharam o Parecer da 
Relatora. 
É o parecer. 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
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