materia nº 255/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO 255/2025 
ASSUNTO: Estude a viabilidade de regulamentar, no âmbito do Município de Tamarana, o 
pagamento de indenização por deslocamento aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 
Agentes de Combate às Endemias (ACE) que utilizam veículos próprios para o desempenho de 
suas funções. 
REQUERENTE: Nego do Levi 
REQUERIDO: Executivo Municipal 
JUSTIFICATIVA 
Tal sugestão fundamenta-se na Lei Federal n° 2012/2019, que alterou a legislação 
anterior (Lei n° 11.350/2006), reconhecendo o direito desses profissionais ao recebimento de 
indenização pelas despesas de locomoção, quando utilizam meios próprios de transporte no 
exercício de suas atribuições. 
A medida visa reconhecer o esforço diário dos ACS e ACE, que percorrem extensas 
áreas para garantir atendimento e controle de endemias junto à população. 
A implementação dessa indenização pelo Poder Executivo Municipal contribuirá 
significativamente para a melhoria das condições de trabalho, além de representar um avanço 
no reconhecimento da importância desses profissionais para a saúde pública local. 
Contando com a sensibilidade e o compromisso da Senhora Prefeita com a 
valorização do funcionalismo público, solicito especial atenção a esta demanda. 
Indico à mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado 
a Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
Sala das Sessões, 29 de abril de 2025. 
JOÃO MARIA CLARO DOS SANTOS NETO 
Vereador 
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