materia nº 28/2025

Tipo	-Parecer da Comissão de Justiça
Número / Ano	28 / 2025
Date	2025-05-09
Ementa	Parecer 028/2025 Sobre o Projeto de Lei nº 016/2025
native_id	2232

Autoria

Autoria: -CJFLTC - (Histórico) CJFLTC – Registro duplicado - -Parecer da Comissão de Justiça nº 28 de 2025 primeiro autor

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