materia nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER 015/2025 
O presente parecer tem por objeto Projeto de Lei n.° 017/2025, que Autoriza 
o Executivo Municipal a incluir nova ações e efetuar abertura de crédito adicional especial na 
Lei Orçamentária n° 1570/24, bem como a adequação da Lei de diretrizes Orçamentárias n° 
1567/24 e da Lei do Plano PI urianual n" 1460/2021. 
Recebido a prepoiiição a Comissão de Educação, Saúde e Assistência 
Social de para análise de constitucionalidade e legalidade, nos termos do disposto pelo artigo 
39, do referido Regimento Interno. 
Tendo em vista que as alterações têm como objetivo a inclusão de novas 
ações, especialmente relacionadas à manutenção dos serviços especializados, bem como a 
adequação orçamentária paia areader de forma mais eficiente às demandas da população, 
justifica-se a necessidade de re‘isão e a.iaalização das diretrizes orçamentárias. 
Nesse sentido eu.. Vereadora Angélica de Oliveira Lima, Relatora da Comissão 
Educação, Saúde e Assistência Social, emito parecer favorável ao projeto em questão, 
protocolado nesta Casa Legislatii, a em regime de urgência. 
(3+ Presidente e o Membro da Comissão acompanharam o Parecer da 
Relatora. 
É o are,t. r. 
An v • : ima 
Rei; ora 
Jislaine Pereira Ferraz 
Presidente 
Sala das Sessões, 15 de Maio de 2025. 
RECEBIDO 
Valdenice 
Membro 
iro Comera Paz EM: 15 / ÓS/J 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Pha Aueião 'Vicente Subtil de Oliveira, if 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
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