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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N° 023/2025
ASSUNTO: Requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, que sejam prestadas informações detalhadas sobre as providências que vêm sendo
adotadas para garantir o cumprimento da Lei n° 1.402/2020, especialmente quanto:
À identificação e notificação dos proprietários de terrenos baldios com matagal ou
materiais inservíveis;
À quantidade de notificações emitidas neste ano;
Aos prazos concedidos e os índices de cumprimento por parte dos notificados;
À aplicação de multas e taxas de serviço nos casos de descumprimento;
Às ações de fiscalização realizadas no corrente ano;
À estrutura e equipe designada para a execução da fiscalização.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal n° 1.402/2020 visa promover a saúde pública, a segurança e
a conservação ambiental no perímetro urbano de Tamarana, ao impor aos proprietários de
terrenos baldios a responsabilidade pela sua limpeza e manutenção.
Diante do aumento de terrenos com mato alto, acúmulo de lixo e risco de
proliferação de vetores de doenças, torna-se imprescindível que esta Casa de Leis acompanhe
e fiscalize as ações da Prefeitura Municipal no tocante à efetiva aplicação da norma.
A presente solicitação tem por objetivo assegurar a transparência
administrativa, a eficiência da gestão pública e a resposta às demandas da população, que
sofre com os efeitos do descaso quanto à manutenção de terrenos abandonados
Nestes termos, pede deferimento.
das Sessões, 03 de Junho de 2025.
evtio
OÃO MARIA CLARO DOS SANTOS NETO
Vereador
AO
EXMO SENHOR
RENAN LEAL GONÇALVES
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
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