| Tipo | Parecer da Comissão de Educação |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | O presente parecer refere-se ao Projeto de Lei nº 20/2025. Que autoriza o Poder Executivo a conceder recomposição de remuneração aos conselheiros titulares |
| native_id | 2317 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER 017/2025 O presente parecer refere-se ao Projeto de Lei n°. 20/2025 de 09 de Junho de 2025. Que autoriza o Poder Executivo a conceder recomposição de remuneração aos conselheiros titulares. Altera as seguintes leis: Lei n° 68 de 28 de Abril de 1998, Art. 2°; Lei Ordinária n° 120/99, Anexo V; Lei Ordinária n° 781/11, Tabela IV; Tabela de Vencimentos; Cargos Eletivos. E dá outras providências. Tendo em vista a relevância do trabalho desenvolvido pelos conselheiros tutelares na sociedade, entende-se como neces'sária a recomposição salarial desses profissionais, como forma de valorização e reconhecimento da importância de suas funções na proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Nesse sentido eu, Angélica de Oliveira Lima, Relatora da Comissão Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, emito parecer favorável ao projeto em questão, protocolado nesta Casa Legislativa em regime de urgência. O Presidente e o Membro da Comissão acompanharam o Parecer da Relatora. É o parecer. Angélica de Oliveira Lima Relatora Sala das Sessões, 18 de Junho de 2025. Jislaine Pereira Fer z Presidente RECEBIDO EM: ? OC, 2<- CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 CEP 86.125-000 Valdenice Membro o Gouveia Paz