| Tipo | -Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | Indico ao Executivo Municipal, que seja realizado um estudo para que o município proceda o programa de recuperação fiscal |
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Nestes Termos, Pedem Deferimento Sala das Sessões, 26 de junho de 2025. Ji rraz Vereadora C:41VIARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ INDICAÇÃO 322/2025 ASSUNTO: INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO ESTUDO• PARA QUE O MUNICÍPIO PROCEDA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). REQUERENTE: Jislaine Pereira Ferraz. REQUERIDO: Executivo Municipal JUSTIFICATIVA Considerando as dificuldades econômicas e financeiras pelas quais passam os brasileiros, e nossos munícipes, vimos, indicar que o Município proceda um Programa de Recuperação Fiscal (Refis), em conformidade com a realidade financeira de nossa população, em quantas parcelas forem possíveis, com o intuito de facilitar a regularização dos tributos que estejam em atraso tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. Indicamos a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado o Exmo. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências. Ao Exmo.Sr. RENAN LEAL GONÇALVES Presidente da Câmara MunicipalTamarana Pr. RECEBIDO Erst (2(0 / t CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA