CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N° 027/2025
ASSUNTO: Solicito ao Executivo Municipal informações sobre os Atendimentos Prestados
pelo CRAS e CREAS. Comfundamento no princípio da transparência e da administração
pública e no interesse coletivo, venho, respeitosamente, solicitar informações detalhadas
acerca dos atendimentos realizados pelas instituições do Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) neste
Município. Considerando que, por ocasião da adesão do Município aos programas Bolsa
Família e Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ficou sob
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a responsabilidade da adminiàtração municipal a a tarefa de efetuar o cadastramento da
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população local, é imprescindível compreender como estão sendo conduzidos os atendimentos
voltados às famílias em situação• de vulnerabilidade sociál e de baixa renda, bem como aos
demais grupos considerados prioritários, tais como comunidades tradicionais, povos
indígenas, quilombolas, ribeiiinhos pessoaeni• situàção de rua. O cadastramento no
CadÚnico representa a principal porta de entrada para o acesso a diversos programas sociais
promovidos nas esferas municipal, estadual e federal. Assim, é essencial que os
encaminhamentos, orientaçõeS‘ e àcbmpanhámentos prestados pelos órgãos responsáveis
sejam realizados de forma eficaz e de acordo corh as necessidades identificadas.
REQUERENTE: Tega Fabiano. '
REQUERIDO: Executivo Municipal.
Diante disso, solicitamos as seguintes informações acompanhadas dos respectivos
documentos que comprovem:
Qual órgão é o responsável pelo cadastro único, em nosso Município?
Algum desse processo de cadastramento é terceirizado?
Quantos locais de atendimento hoje temos em nosso Município?
Quantos funcionários estão disponibilizados para fazerem o CAD ÚNICO em nosso
Município?
Qual o tempo de espera entre .o pedido e o atendimento para a realização do cadastro ou
recadastramento?
O Quantas pessoas são atendidas por dia?
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Há fila de espera para atendimento seja para a realização de cadastro, seja para a realização
de visitas nas famílias cadastradas?
O Governo Municipal de Tamarana possui algum programa de beneficio ou transferência
de renda próprio que não seja
através de recursos de outros entes, em favor da nossa população? Se sim, quais e quantas
famílias são beneficiadas?
Quantas famílias hoje são beneficiadas em nosso Município por algum tipo de beneficio,
seja Federal, Estadual ou Municipal?
As visitas sociais são realizadas por agentes ou Assistentes Sociais em nosso Município?
À Quantos profissionais estão á disposição para a realiza-0o dessas visitas?
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1) Qual o período entre o cadastro e a visita social?1 - 4‘"
Quantas visitasão realizadas por dia? --.4
O Município mantem algurn.psiograma permanente que busque identificar e localizar as
famílias a serem cadastradas,c'entrevistá-lãs e:registrar os dados no Sistema do Cadastro
Único?
JUSTIFICATIVA'.
Ocorre que diversos munícipes têm procuriado o vereador subscritor do presente
Pedido de Informação, relatando a perda de beneficiOs sociais ou a dificuldade de acesso a
eles, devido à precariedade dos serviços ofertados no Município.
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-• 1 É de conhecimento geral que, para.dcesSO e manutenção de programas como o
Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica e Água, Auxílio Gás, BPC/LOAS, entre
outros, é Obrigatóriá ijue Os' beneficiários eátejam inscritos e com o Cadastro Único
(CadÚnico) devidamente atualizado. Cabe destacar que o Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome çdita normas que devem ser rigorosamente
observadas, exigindo atenção, zelo" e celeridade por parte do Município no atendimento à
população.
Não se pode perder de vista que os beneficiários desses programas são, em sua
maioria, pessoas humildes e em situação de vulnerabilidade social, que necessitam do apoio
do Poder Público Municipal para garantir o acesso e a permanência nos referidos benefícios.
Portanto, é essencial que haja estrutura adeqtiada é 'eficaz para atender às demandas dessa
população, assegurando o pleno funcionamento dos, serviços socioassistenciais.
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O presente pedido fundamenta-se pela-prgrogativa contida no art. 31, bem como
os princípios constitucionais esculpidos no art. 37:; ambos da Constituição Federal.
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Requer a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado o
Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
Nestes Termos I •-•
Pedem Deferimento
Sala das Sessões, 26 de Junho de 2025.
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EXMO SENHOR
RENAN LEAL GONÇALVES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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