CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
MOÇÃO DE APOIO N° 001/2025
A Câmara Municipal de Tamarana por meio desta, manifesta seu aJoio ao
posicionamento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Tairarana, q-ae
se coloca contrariamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7795 a qual
questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especializada promovida pelas APAEs e
instituições congêneres.
É amplamente reconhecido o relevante papel social e educacional exer:ido pelas
APAEs no atendimento a pessoas com deficiência intelectual e múltipla, garantindo-lhes n'ac
apenas o acesso à educação, mas também um acompanhamento pedagógico, terapêutico e
social de qualidade, baseado no acolhimento, na dignidade e na inclusão.
A eventual procedência da referida ação comprometeria a continuidad2 de um
modelo de atendimento que tem se mostrado eficaz e necessário, especialmente para famil_as
que encontram nas APAEs o único meio de acesso à educação adequada às necessidades
especificas de seus filhos.
Reafirmamos, portanto, nosso compromisso com a manutenção e o ::oralecimentc
da parceria entre o Estado do Paraná e as APAEs, por entendermos que essa relaçãc é
fundamental para assegarar os direitos das pessoas com deficiência à educação de qualidaae,
conforme previsto na Constituição Federal e em tratados internacionais dos quais e Brasil é
signatário.
Dessa forma, manifestamos integral apoio à APAE de Tamarana em seu
posicionamento contrário à ADI 7796, reconhecendo a importância e a legitimie_ade de sua
atuação em defesa da educação especializada e inclusiva.
JUSTIFICATIVA
Em um primeiro momento, por meio de uma publicação feita ne lia 16 cl2
maio, a Federação afirmou não ser contrária ao funcionamento das APAEs. No entanto,
declarações posteriores passaram a defender o fim dessas instituições, reacencenio o debate
sobre inclusão, direito de escolha e o futuro da educação especializada no Brasil.
Inicialmente, a FBASD publicou: "A ADI 7796 não quer acal-.er com as
APAEs nem com outras instituições que atendem pessoas com deficiência. O objetk o da acão
é garantir que essas organizações atuem de acordo com a Convenção sobre os Cireitos das
Pessoas com Deficiência, que tem força de Constituição no Brasil. As APAE_ e outras
entidades podem e devem continuar oferecendo o Atendimento Educacional Es-3ecializado
(AEE), apoiando os estudantes em suas trajetórias escolares e contribuindo para a in2lusão nas
escolas regulares. O que se busca é que esse atendimento complemente, e não substitua, o
direito à educação inclusiva".
Apesar da tentativa inicial de esclarecer os objetivos da ação, uma nova
publicação da entidade reacendeu a controvérsia ao adotar um posicionamento mais incisivo
sobre o fim das instituições especializadas. "Leis que permitem colocar alunos com def_ciência
em escolas especiais não representam liberdade, representam exclusão institucionalizaca. Com
a ADI 7796, estamos lutando para acabar com leis como as do Paraná (n.° 18.419/2015 e n.°
17.656/2013), que permitem esses retrocessos", afirmou a federação. Em teoria, manter todas
as pessoas em um único sistema educacional, como as escolas regulares, seria algo desejável.
No entanto, na prática, isso nem sempre é possível, perante a real quantidade de alunos que são
atendidos no sistema de ensino regular e que muitas vezes não possui estrutura adequada.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.°
8.069/1990, e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.°
9.394/1996, a educação é um direito de todos, sem qualquer forma de discriminaçãp. Essas
legislações garantem o acesso à educação para todas as pessoas, com ou sem deficiência.
No entanto, esse direito não deve ser interpretado como uma obrigatoriedade
e sim como um direito e escolha, seja regular ou especializada, deve respeitar as
particularidades de cada estudante e o direito da família de decidir qual ambiente melhor atende
às necessidades de seu filho. Garantir esse direito de escolha é assegurar uma éducação
verdadeiramente inclusiva e respeitosa.
Com a proposição da ADI 7796, cresce a preocupação com os impactos que a
medida pode causar as 225 APAEs mantidas no estado do Paraná. As mobilizações e
manifestações contrárias à ação vêm aumentando.
Diante do exposto, propõe-se esta Moção de Apoio como forma de
prevenir os impactos negativos que a ação pode causar, sobretudo no que diz respeito ao
direito de escolha das famílias e à efetividade da inclusão município de Tamarana.
C
CI
7;1
Autoria: Vereadora Vereadora Jislaine Pereira Ferraz
Apoiadores:
Vereadora Angélica de Oliveira Lima
Vereador Geraldo dos Santos Carré ff2aVereadora Valdenice Carneiro Gouveia Paz
Ao
Exmo Sr.
RENAN LEAL GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal de Tamarana.