| Tipo | -Parecer da Comissão de Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | O presente parecer refere-se ao Projeto de Lei nº 022, que autoriza abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR do Plano Plurianual |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E TOMADA DE CONTAS PARECER 046/2025 O presente parecer refere-se ao Projeto de Lei n° 022, de 01 de Julho de 2025. Que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Plano Plurianual (PPA) Lei n°.1460/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1567/2024 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°.1570/2024 para o Exercício Financeiro de 2025. Nos termos do inciso III do § 10 do art. 43 da Lei n° 4.320/1964, e considerando a necessidade da despesa a ser atendida, justifica-se a abertura de crédito adicional. Considerando que o valor do crédito adicional será destinado à continuidade da construção do Paço Legislativo Municipal, e tendo em vista a importância da conclusão da referida obra, justifica-se a presente ação Nesse sentido, eu, Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, na qualidade de Relatora da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, emito parecer favorável ao projeto em questão, devidamente protocolado nesta Casa Legislativa. O Presidente e o Membro da Comissão acompanham o parecer da Relatora. É o parecer. Sala das Sessões, 09 de Julho de 2025 RECEBIDO EM: 09 /04 CÂMARA MUNICIPAL DE TAIÀRANA Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 CEP 86.125-000 CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ JisJ11Çeira Ferraz Relatora G •,k•do dos Santos Ca!, Presi i ente J , i aria Claro dos Santos Neto : albro Rua Ancião Vicente Subtil de• liveira, n° 141, Centro, Tamarana/PR, tel.: (4) 3398-1133 CEP 86.125-00