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Renan Leal Gonçalves
Anauto Souza de Gou
Edson de So
João Maria Cla
Mario Cesar Fabian
tos Neto
AO
EXMO SENHOR
RENAN LEAL GONÇALVES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N° 028/2025
ASSUNTO: Apresentação de Projeto de Lei que Institui tratamento diferenciado, simplificado
e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito do
Município de Tamarana, e dá outras providências
REQUERENTE: Renan Leal, Anauto Solva de Gouveia, Edson de Souza, João Maria Claro
dos Santos Neto e Mario Cesar Fabiano
JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 222, "§"3° do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requeremos a apresentação de novo Projeto de Lei com conteúdo equivalente à matéria já
anteriormente apresentada, considerando a necessidade de regularização da proposição
legislativa de mesmo teor.
A presente solicitação se faz necessária em virtude de equivoco ocorrido no
envio do projeto anterior à pauta, ocasião em que foi anexado, de forma indevida, um arquivo
incorreto ao sistema legislativo, comprometendo a análise adequada da matéria.
A fim de evitar interpretações equivocadas e garantir a tramitação da
proposição com o texto correto, o projeto foi formalmente retirado. Assim, com fundamento no
artigo supracitado, solicita-se a reapresentação da matéria com a devida correção.
Requeremos, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado
o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
Nestes Termos
Pedem Deferimento
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