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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N° 030/2025
ASSUNTO: Solicitar informações detalhadas acerca do Decreto Municipal no 182/2025, que
trata da abertura de crédito adicional ao orçamento vigente, com a justificativa para cada
dotação suplementada, explicitando a finalidade e a necessidade dos gastos.
REQUERENTE: Renan Leal
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Tamarana, no exercício de sua função fiscalizadora, com
fundamento no artigo 15, incisos XXVI e XXVII da Lei Orgânica Municipal, bem como nos
termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência informações detalhadas acerca do Decreto Municipal n° 182/2025, que trata da
abertura de crédito adicional ao orçamento vigente.
A presente solicitação visa garantir a transparência na execução orçamentária e
assegurar que os recursos públicos estão sendo utilizados conforme os princípios da legalidade,
eficiência e interesse público, bem como a Lei 12527/2011 (Lei de acesso à informação).
Em especial, requer-se a justificativa específica para cada dotação suplementada,
com a devida explicitação da finalidade e da necessidade dos respectivos gastos:
06.000 - SECRETARIA DE FAZENDA
06.001 - ADMINISTRACAO FAZENDARIO
06.001.4.123.5.2030-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES R$ 14.000,00
07.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.14.2034-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$ 40.000,00
08.000 - SECRETARIA DE SAUDE
08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.10.301.10.2063-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
08.000 - SECRETARIA DE SAUDE
08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.10.302.11.2396-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
09.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
09.002.8.244.34.2055-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 96.000,00
Requeremos, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado o
Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
Nestes Termos
Pede Deferimento
RENAN LEAL GONÇALVES
Vereador
AO
EXMO SENHOR
RENAN LEAL GONÇALVES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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