| Tipo | -Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | Institui tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Tamarana, previsto no art. 143 da Constituição do Estado do Paraná, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações posteriores, e dá outras providências. |
| native_id | 2376 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-10 | -Matéria inclusa na ordem do dia para 1ª Votação | B | — |
| 2025-10-07 | -Parecer favorável da Comissão | — | — |
| 2025-10-02 | -Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-10-02 | -Parecer favorável da Comissão | — | — |
| 2025-09-25 | Parecer Jurídico | — | — |
| 2025-08-28 | -Solicitação de Parecer Jurídico | — | — |
| 2025-08-18 | -Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-08-15 | -Leitura de matéria | — | — |
| 2025-08-13 | -Análise Preliminar | — | — |
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