materia nº 32/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO N° 032/2025 
ASSUNTO: Solicitar informações detalhadas acerca do Decreto Municipal n° 190/2025, que 
trata da abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, com a justificativa para 
cada dotação suplementada, explicitando a finalidade e a necessidade dos respectivos gastos. 
REQUERENTE. Renan Leal 
JUSTIFICATIVA 
A Câmara Municipal de Tamarana, no exercício de sua função fiscalizadora, com 
fundamento no artigo 15, incisos XXVI e XXVII da Lei Orgânica Municipal, bem como nos 
termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, solicitar a Vossa 
Excelência informações detalhadas acerca do Decreto Municipal n° 190/2025, que trata da 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente (JO 2180 pag. 1, em anexo). 
A presente solicitação visa garantir a transparência na execução orçamentária e 
assegurar que os recursos públicos estão sendo utilizados conforme os princípios da legalidade, 
eficiência e interesse público, bem como a Lei 12527/2011 (Lei de acesso à informação). 
Requeremos, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado o 
Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
L• GONÇALVES 
Vereador 
AO 
EXMO SENHOR 
RENAN LEAL GONÇALVES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
1 
ANO@ aect, 
Jornal Oficial 
do Município de Tamarana 
Tamarana, IA de agosto de 2025 Edição 2180 - Ano XX- Semanal 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANtARANA 
C.79.P.J... 01.813.16770001-90 
Município.: 7AMARANA 
DECRETO PP 190)2025. de lide Apeste de 2025 
Abadas de orédtlo adexpaI implementar, Ae Oiçsmnto perdem d 
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAPARAM, no usa 4e usas embulplere que lhe cordeie. Is 0t95403 d0 Itemit"npio de TAMARANA 
e autdrUmãe. conlidem Usi SMnitipstif 1570/2024. de TS de Delembea de 2024 
DECRETA: 
AR V . Meã atada Ao earreMe meneio° mato no HOW de Hl ta NA) eagueIMM 1410 
07 000 - SECRETARIA DE EDUCACAO. CULTURA E ESPORTE 
07 001 - FUNDO MUNICFAL DE EDUCAÇÃO 
07001.11361.14.727011.00 399920 GO 00 • OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO A JURIDICA 
08.000 - SECRETARIA DE SAUDE 
08001. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
0E001 10301 10 2061-4 4,90.52 01) 00 0000 - EQUIPAMENTOS E MATÇ8ISI PERMANENTE 
44.000- SECRETARIA DE SAUDE 
€4.001.- FUNDO MUNICIPAL DE SMASE 
08 .001 10202 11.2396-3 3.90.394040 00.00 • OUTROS SERVIÇOS DE IERCE/ROS.PE A JURIDICA 
09000- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
0E002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
01001824333.2296-3.390.39.00.01 na' OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
42000- SECRETARIA MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIORICOS 
42.001- SECRETARIA MEIO AMBIENTE E RECURSOS HORICOS 
12 001 18541 232270-3 3 90 390000 0000• OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
Paia stendliespde da AMpaçãa Onpone~a d.e trate e drogo enlapar eetào u111112tICS. omissos proyeNante de 
Del MD • PROCURADORIA GERM. 
04E02- DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS A/DIMAS 
04.0022/32.31.201/5-3.2_90.91.0000.09.CO- SENTENÇAS JUDICIAIS 
04 000 - PROCURADORIA GERAL 
04002. DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JUDICIAIS 
04 002 262 3120063 3 90 91 00.00.1)0 00 - SENTENÇAS JUDICIAIS 
04.000- PROCURADORIA GERAL 
04.002 DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JUDICUUS 
04.002 262. Si 2006-13-901.91.00.00.0002 - SENTENÇAS JUDICIAIS 
04.000- PROCURADORIA GERAL 
05002. DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ARPOAIS 
04.1302252 II 20063.190 91.00.0000,02 - SENTRIÇAR JUDICIAIS 
04400- PROCURADORIA GERAL 
€4202 • DEPARTAAiEeff0 DE ASSUNTOS JUDICIMS 
04002 2E2 31.2006,3 390.91.00.09.0000 - SENTENÇAS JUDICIAIS 
AR V • Estedegele entrará em PO na mo de lua pedir:90o. ~Gadd as ~Aptos em eondátte. 
RI 300.00040 
RE 80.033,00 
RI 60-000TI0 
R$ 300~00 
RS 3100100 
RE 6010010 
RS 2710100 
Este documento foi publicado pela Prefeitura Municipal de Tamarana, por meio da Assessoria de Comunicação, em, 11/08/2025. Sua autenticidade pode ser 
comprovada neste endereço eletrônico: 
www.taniaranapr40mbt9novoldiario-oficiall