materia nº 379/2025

REce 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO 379/2025 
ASSUNTO: Solicitação de Formação Continuada para Professores no Atendimento a Alunos 
com TEA(Transtorno do Espectro Autista) para os professores da rede municipal de ensino. 
REQUERENTE: Valdenice Carneiro Gouveia Paz 
REQUERIDO: Executivo Municipal 
JUSTIFICATIVA 
Muitas crianças e adolescentes com TEA apresentam necessidades educacionais especificas, 
como dificuldades de comunicação, sensibilidades sensoriais e necessidade de 
acompanhamento individualizado. A capacitação adequada dos professores é essencial para: 
Garantir o direito à educação inclusiva, assegurado pela Constituição Federal (Art. 
208) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação — LDB (Lei n° 9.394/1996, Arts. 58 e 59), 
que prevê o Atendimento Educacional Especializado (AEE) em salas de recursos ou por meio 
de ações complementares. 
Capacitar os profissionais a utilizar estratégias pedagógicas adaptadas, recursos 
tecnológicos e metodologias diferenciadas, conforme as diretrizes do Programa Nacional de 
Educação Inclusiva — Educação para Todos e da Política Nacional de Educação Especial na 
Perspectiva da Educação Inclusiva. 
Promover ambientes escolares acolhedores e inclusivos, prevenindo situações de 
exclusão, estimulando a socialização e favorecendo o desenvolvimento acadêmico e 
emocional dos alunos com TEA. 
Diante do exposto, solicito que a Secretaria Municipal de Educação organize cursos, 
workshops e demais ações de capacitação voltados à inclusão de alunos com TEA, 
contemplando professores, coordenadores e demais profissionais da escola. 
Indico à mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado a Exma. Sra. 
Prefeita Municipal, solicitando tais providências. 
Nestes Termos, 
Pedem Deferimento 
Sala das Sessõ 21 de agosto de 2025. 
Valdenice Carn ouveia Paz 
Vereadora 
Ao 
Exmo.Sr. 
RENAN LEAL GONÇALVES 
Presidente da Câmara Municipal Tamarana Pr. 
Ao 
Exino.Sr. 
FtENAN LEAL GONÇALVES 
Presidente da Câmara Municipal Tamarana Pr.