materia nº 378/2025

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Verea ra 
Gouveia Paz 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO 378/2025 
ASSUNTO: Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,para que viavilize ao setor 
competente da Secretaria Municipal de Educação a realização de estudos e 
planejamentos,visando à construção de salas de aula adaptadas para o atendimento de alunos 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas e CMEIS da rede municipal de ensino 
do município de Tamarana. 
REQUERENTE: Valdenice Carneiro Gouveia Paz 
REQUERIDO: Executivo Municipal 
JUSTIFICATIVA 
A inclusão escolar é um direito garantido pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 
n° 13.146/2015). 
Os alunos com Transtorno do Espectro Autista necessitam de espaços adequados, estruturados 
e adaptados, que proporcionem ambiente favorável ao aprendizado, com menor nível de 
estímulos visuais e sonoros, mobiliário apropriado, materiais pedagógicos específicos e 
acompanhamento especializado. 
Visando à crescente demanda de alunos com TEA, o município necessita de planejamento 
para a construção de salas de aula adaptadas, o que representará um importante avanço para a 
educação inclusiva em Tamarana. Tal medida garantirá melhores condições de 
desenvolvimento acadêmico, social e emocional aos estudantes, além de oferecer maior 
tranquilidade às famílias e suporte aos profissionais da educação.. 
Indico à mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado a Exma. Sra. 
Prefeita Municipal, solicitando tais providências. 
Nestes Termos, 
Pedem Deferimento 
Sala das Ses , 21 de agosto de 2025. 
Ao 
Exmo.Sr. 
RENAN LEAL GONÇALVES 
Presidente da Câmara Municipal Tamarana Pr. 
Receei 
EM: os 
ti, 
CAMA 
MUNICIPAL DE 
TAMARANA