materia nº 394/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO 394/2025 
ASSUNTO: Solicita a revisão dos valores cobrados para emissão de Alvará de 
Construção e Habite-se. 
REQUERENTE: Baixinho Pedreiro. 
REQUERIDO: Executivo Municipal. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação visa promover a adequação dos valores 
cobrados, tendo em vista que os municípios vizinhos praticam taxas significativamente 
menores, o que torna o atual cenário municipal menos competitivo e desestimula 
investimentos na área da construção civil. 
Além disso, a revisão busca garantir maior equilíbrio fiscal, incentivar 
a regularização de imóveis e estimular o crescimento urbano de forma ordenada e 
acessível. 
Indico à mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja 
oficiado a Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências. 
Nestes Termos, 
Pedem Deferimento 
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2025. 
do dos Santos Carré 
Vereador 
Ao 
Exmo.Sr. 
RENAN LEAL GONÇALVES 
Presidente da Câmara Municipal Tamarana Pr. RECEBIDO 
EM: acA ,o9 iücj 
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