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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
OFÍCIO N°011/2025 Tamarana, 27 de agosto de 2025
Senhor Presidente,
Considerando que a Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e
Tomada de Contas, e a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social,
amparadas no parecer jurídico da Casa Legislativa já deliberaram para tramitação.
Nos termos do Art. 221 e Art. 219 do Regimento Interno, Sirvo-me do
presente para solicitar urgência especial, ao projeto de Lei n° 25/2025 que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tal solicitação justifica-se, pois Casa Lar é um serviço de Alta
Complexidade e de funcionamento ininterrupto, para atendimento de crianças e
adolescentes, sendo de prioridade absoluta, conforme previsão na Constituição
Federal de 1988 e Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando
encerramento dos contratos de servidores do Processo Seletivo Simplificado
1/2023, a partir do mês de agosto de 2025, sendo imprescindível a contratação de
novos profissionais. Tendo em vista que Esta Casa Legislativa tramitou projeto
anterior que Extinguiu o cargo de Educador alterando o Anexo I da Lei Municipal
n° 120/1999 e o art. 2° da Lei 1501/2022; Cria o Cargo de Educador Social e
estipula o número de vagas alterando ao art. 7°, inciso VIII e o Anexo I da Lei
Municipal n° 120/199 e acrescentando atribuições do cargo do Anexo único da
Lei n° 746/2010 e dá providências. Assim conhecendo os trâmites legais da sua
aplicação, entendemos hoje a necessidade da urgência da referida matéria ser
apreciada.
Sem mais e ciente de sua prestigiosa atenção, aproveito a
oportunidade para reafirmar meus protestos de estima e consideração.
Anteciosamente,
Jislaine Pereira Ferraz
Vereadora
Ao
Sr. Renan Leal Gonçalves
Presidente da Câmara Municipal de Tamarana.
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