REQUERIMENTO N°
ASSUNTO Reiterar o pedido de informação e o complemento das informações
de acordo com o contido no pedido sob n° 022/2025, aprovado por essa Casa
de Leis,..
REQUERENTE: Tega Fabiano
REQUERIDO: Executivo Municipal
Conforme documentação encaminhada a esse vereador, verifica-se que o
teor das informações requisitadas não foramdevidamente esclarecidas,
algumas sequer foram respondidas conforme detalharemos abaixo. /1
De qualquer modo, o presente requerimento visa complementar as
informações necessárias ,para .que essa vereança; cumpra com seu papel de
fiscalizador, bem como que seja encaminhado ás. informações como requeridas
de forma que não reste nenhuma dúvida acerca do requisitado.
Reitera-se.
Houve processo licitatório para a contratação? Qual a modalidade?
Resposta incompleta. Desacompanhada dos documentos.
Quantas empresas participaram do procedimento?
Não Respondido
Respondido
Respondido
Respondido
O Respondido
Qual o valor mensal pago pela contratação?
Resposta incompleta.
Respondido.
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item a)
Muito embora faça referência as modalidades de Credenciamento e
Pregão não há nenhum documento que comprove a modalidade, n° do PAD,
Termo de Referência, número do Procedimento, homologação do procedimento
com as propostas das empresas, contrato firmado com os respectivos valores.
De qualquer forma, o pedido não foi atendido uma vez que foram
solicitadas as "informações acompanhadas dos respectivos documentos que
comprovem".
Item b)
Segundo a Secretária, a pasta não tem acesso as informações sobre a
quantidade de empresas participantes.
Causa estranheza a gestora da Segétéria;. principal interessada nas
contratações, que em principio formalizou o,,TR, gquem gerencia as empresas
sequer ter conhecimento como o, processo detcontratação aconteceu.
Isso porque houve a homologação dos vencedores e ao administrador
fica o dever de se atentar se o procedimento alcançou o objetivo desejado,
inclusive quanto a sua forma legal.
Logo, se abastecer de informações acerca de eventuais fatos ocorridos
ou não no processo licitatório não se trata de mera liberalidade e sim
obrigação.
Entretanto, pelo princípio da Transparência, Publicidade, Legalidade e
Moralidade, além do direito a acesso a informação, as informações devem
estar COMPLETAS, ATÉ PORQUE CASO" ‘A. Secretaria não tenha as
informações poderia busca-las junto ao "setor responsável pela condução das
(.1 4.-
licitações ".
Lembrando sempre que o pédido feito a Municipalidade que possui, ou
ao menos deveria possuir todas as informações.
Ao que parece a prefeitura atua de forma isolada.
Mas para que não paire nenhuma dúvida, nem tampouco esse vereador
no exercício de suas atribuições deixe de ser atendido, requisita as seguintes
informações, sem prejuízo os devido encaminhamentos das respostas
anteriormente requeridas e não atendidas pela•municipalidade.
_
•
Relação dos profissionais que realizaram os plantões, nome do médico,
especialidade, dia e horário.
Quando prestados por profissional atrelado a pessoa jurídica, o Nome
para qual empresa o funcionário presta serviços no caso de Pessoa
Jurídica.
Se há pagamento • pendente junto a algum desses profissionais por
declaração ou algo que o valha firmado pela Secretária da pasta ou
quem é o responsável pelo pagamento. .Em caso positivo, a razão do
não pagamento.
O presente pedido fundamenta-se pela prerrogativa contida no art. 31,
bem como os princípios constitucionais esculpidos no art. 37 , ambos da
Constituição Federal.
Vale lembrar, que a Lei 12.527 de 2011, em seu artigo 32, assim
preconiza.
"Art. 32. Constituem condutas ilicitáã'quê ensejam responsabilidade do
agente público ou militar:
I - recusar-se a fornecer informação, requerida nos termos desta Lei,
retardar deliberadament o eu fornecimentci,ou fórnecé-la intencionalmente de /
forma incorreta, inco uimprecisa;".
Mar ano •,
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