materia nº 62/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E TOMADA DE CONTAS 
PARECER 062/2025 
O presente parecer refere-se ao Projeto de Lei n° 013, de 08 de setembro de 
2025, que revogam-se as Leis 216/2002, 223/2002 e 1590/2025, passando a denominar-se de 
"Centro Municipal de Educação Infantil Professora Eva Ramiro" o Centro de Educação 
Infantil localizado no Jardim Esperança, neste Município. 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo denominar oficialmente como 
"Centro Municipal de Educação Infantil Professora Eva Ramiro" o Centro de Educação 
Infantil localizado no bairro Jardim Esperança, neste Município. 
A inclusão do termo "Municipal" na nova denominação não é apenas uma 
formalidade, mas sim uma medida que visa reforçar a identidade institucional da unidade de 
ensino. 
Nesse sentido, eu Vereador João Maria Claro dos Santos Neto, na qualidade 
de membro da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, emito parecer 
favorável à tramitação do projeto em questão, conforme protocolo regularmente apresentado 
nesta Casa Legislativa. 
É o parecer. . 
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Sala das Sessões, 02 'cle odubro.de2025 
onA 
JOÃO MARIA CLARO DOS SANTOS NETO 
Membro 
- 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000 
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