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materia nº 66/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaParecer Comissão de Justiça n°066/2025 Refere-se à Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 24
native_id2553

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E TOMADA DE CONTAS 
PARECER 066/2025 
O presente parecer refere-se à Emenda Aditiva ao Projeto de Lei rf. 24, de 
12 de agosto de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária, 
para o exercício de 2026 e dá outras providências 
A referida Emenda Aditiva tem por finalidade inserir o inciso IX, visando à 
melhor organização da matéria já constante na proposta do Projeto. Ressalte-se, ainda, que o 
conteúdo originalmente previsto no inciso ym passou a integrar o novo inciso IX, enquanto o 
inciso VIII passou a vigorar com a seguinte redação: 'Orçamento Impositivo'. 
Nesse sentido, eu, Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, na qualidade de 
Relatora da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, emito parecer 
favorável à Emenda Aditiva ora apresentadas, Conforme protocolo regularmente registrado 
_nesta Casa Legislátiya. 
O Presidente e o membro da Comissão acompanhou o parecer da Relatora 
É o parecer. 
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2025 
, 
JISLAINE PEREIRA FERRAZ 
Relatora 
LDÓ DOS SANTOS CARRÉ 
Presidente 
nnowQ Â 
JOÃO MARIA CLARO DOS SANTOS NETO 
Membro 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000 

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