materia nº 67/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E TOMADA DE CONTAS 
PARECER 061;2025 
O presente parecer refere-se ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 
024, de 12 de agosto de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei 
orçamentária, para o exercício de 2026 e dá outras providências. 
Diante das emendas redacionais realizadas com base em apontamentos 
jurídicos, com o intuito de confetir•Maior'clakeza•e.origanização ao Projeto de Lei, ressalta-se, 
oportunamente, que o parecer mahteve-se 'favorável quanto à sua legalidade e • 
constitucional idade. 
Nesse sentido, eu, Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, na qualidade de 
Relatora da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação -e Tomada de Contas, emito parecer 
favorável à tramita* do Projeto de Lei em questão, com a apresentação de emendas redacional 
e aditiva, conforme protocolo'regularmente apresentado nesta Casa Legislativa. 
O Presidente .e o Membro da COmissão acompanhou o parecer da Relatora.0 
Presidente da Comissão acompanhou o parecer da Relatora 
É o parecer; 
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2025 
JISLAINE PEREIRA FERRAZ 
Relatora 
GLLDO Dj# SANTOS CARRÉ 
r
sident 
JOÃO MARIA CLARO DOS SANTOS NETO 
MEMBRO 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000