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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
MOÇÃO DE REPÚDIO N° 001/2025
Assunto: Repúdio ao Decreto n° 12.686/2025 que institui a Política Nacional de
Educação Especial Inclusiva
Excelentíssimo senhor Presidente
Nós, abaixo assinados, no exercício de nossas competências e no uso da função pública
que nos foi confiada, vimos por meio desta MOÇÃO DE REPÚDIO manifestar nosso
rechaço ao Decreto n° 12.686/2025 (publicado em 21 de outubro de 2025) que institui a
Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação
Especial Inclusiva.
Considerando que:
O Decreto proclama que "os estudantes que são o público da educação especial
estejam incluídos em classes e escolas comuns, com o apoio necessário à sua
participação, permanência e aprendizagem".
Diversos representantes de entidades ligadas à educação especial, famílias e
instituições como as APAEs argumentam que o Decreto representa um
retrocesso, por eliminar ou fragilizar o papel das escolas especializadas ou das
modalidades de atendimento especifico às pessoas com deficiência.
A eficácia de qualquer política de educação especial depende não apenas da
matrícula em escola comum, mas do suporte real, adaptado, com recursos
humanos especializados, formação docente, tecnologia assistiva, ambiente
acessível, entre outros — itens que o Decreto trata de forma genérica e sem
garantia de financiamento vinculante.
O direito à escolha da família e da pessoa com deficiência — quanto à
modalidade de ensino mais apropriada (regular com apoio, ou especial em
determinado contexto) — parece ser cerceado ou fragilizado com essa norma,
gerando insegurança jurídica e pedagógica para estudantes que demandam
atendimento mais intensivo ou especializado.
Em nosso município, a oferta de ensino especial tem se mostrado fundamental
para a promoção da inclusão e da qualidade de vida das pessoas com deficiência.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) desempenha papel
essencial nesse processo, oferecendo atendimento educacional e especializado
de excelência no Município, pautado no respeito às famílias e à diversidade, de
forma acolhedora, humanizada e significativa para o desenvolvimento social de
seus educandos. ,
As famílias atendidas expressam elevado grau de satisfação e sentimento de
amparo, reconhecendo na APAE um espaço que valoriza suas necessidades
específicas, assegura o direito à educação e promove o desenvolvimento integral
dos alunos. Tal atuação reafirma o compromisso da instituição e do poder
público municipal com uma educação inclusiva, de qualidade e verdadeiramente
transformadora.
Diante do exposto, manifestamos:
Nosso total repúdio ao Decreto n° 12.686/2025, por entendermos que ele, na
forma como editado, carece de garantias práticas de operacionalização e poderá
prejudicar a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência à educação.
Nossa preocupação com a possibilidade de que a matrícula em turmas comuns,
sem o suporte efetivo adequado, seja apresentada como medida suficiente de
inclusão, quando, na realidade, a condição para participação e aprendizagem
plena depende de múltiplos fatores — que não estão garantidos.
A defesa intransigente do direito das famílias e dos estudantes à escolha da
modalidade de ensino ou do modelo de atendimento que melhor responda às
suas necessidades — seja em escola comum com apoio robusto, ou em modelo
especializado complementado, conforme avaliado pedagogicamente e em
conformidade com a individualidade da pessoa.
O chamado aos poderes públicos, em especial ao Ministério da Educação, aos
Estados e Municípios, para que forneçam imediata regulamentação, recursos
financeiros, planos de formação docente, tecnologia assistiva, apoio em sala,
adaptação de infraestrutura, e mecanismos de monitoramento e avaliação
capazes de assegurar que nenhum estudante fique excluído ou fique
"matriculado apenas formalmente" sem participar, aprender, progredir.
A sugestão de que este Legislativo/Conselho se posicione conjuntamente com
outras instâncias (movimentos de pessoas com deficiência, famílias, entidades
especializadas) para acompanhar de perto a implementação do Decreto, exigir
transparência nos repasses, monitoramento dos resultados, bem como estudar
medidas locais de proteção complementar aos estudantes em situação de ensino
especial ou com demais necessidades específicas.
Conclusão:
Reafirmamos nosso compromisso com a educação de qualidade para todos, com
o princípio da inclusão real, e não apenas formal, e com o direito 'à
aprendizagem, participação e permanência dos estudantes com deficiência.
Entendemos que a política pública nessa área exige mais do que decretos: exige
estrutura, financiamento, comprometimento e avaliação — condições que, na
forma atual do Decreto n° 12.686/2025, não estão suficientemente acauteladas.
Por isso, manifestamos nosso repúdio , e nos, colocamos à disposição para
contribuir com iniciativas que garantam a verdadeira inclusão e o apoio efetivo
aos estudantes com deficiência no nosso território..
Plenário da Câmara Municipal de Tamarana/PR 30 de outubro de 2025.
ANGÉLIC DE LIMA
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VALDENICE CA O GOUVEIA PAZ
Assinaturas:
GE O DOS SANTOS CARRÉ
Vereador
JISLAINE PEREIRA FERRAZ
Vereadora
Vereadora