CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA FtEDACIONAL N.° 00 /2025
AO PROJETO DE LEI Ni° 029/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) n°. 1567/2024 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1570/2024 para o
Exercício Financeiro de 2025.
Art. 1° O artigo 2° do Projeto‘de Lei n°029/2025 passa a vigorar coma seguinte redação:
t' ,:\ 1 Onde se lê:
Art. 2° - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1° do art. 43 da Lei n° 4.320 de
17 de março de 1.964— anulação, pargialttotal dat,dota,ção orçamentária, a saber.
Leia-se:
1,. t4
.. • • •
Art. 2° - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo
autorizado a utilizar-se do pre \iisto no inciso III, §1°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17
de março de 1.964. . .
Parágrafo único. Como anulação parcial de dotação considerar-se-á o montante de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme a seguir especificado:
Art. 2° A tabela do artigo 1° passa a vigérar da seguinte forma:
Onde se lê:
08 SECRETARIA DESAUDE08.001.10.301.0010.2.063 — MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA
ELEMENTO . DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros ,-,-
Jurídica
Pessoal 1.000 160.000,00
TOTAL 160.000,00
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141,
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133
CEP 86.125-000
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Leia-se:
08 SECRETARIA DE SAUDE
. 01.10.302.0011.2.399 — MANUTEN AO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
33.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros —
Jurídica
Pessoa 1.000 160.000,00
TOTAL 160.000,00
Art. 3° A tabela do artigo 2° passa a vigorar da seguinte forma:
Onde se lê:
08 SECRETARIA DE SAUDE
08.001.10.302.0011.2.399 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
33.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
Juridica .
— Pessoa 1.000 160.000,00
TOTAL 160.000,00
Leia-se:
08 SECRETARIA DE SAUDE
08.001.10.301.0010.2.063 — MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros
Jurídica
— Pessoal 1.000 160.000,00
TOTAL 160.000,00
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141,
Centro, Tamarana/PR; tel.: (43)3398-1133
CEP 86.125-000
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JUSTIFICATIVA
A emenda redacional tem como objetivo promover adequações na redação,
visando maior clareza e precisão, sem, contudo, alterar o objetivo da matéria. Ressalta-se que,
conforme o parecer jurídico desta Casa Legislativa, mantém-se a constitucionalidade do
referido Projeto.
Cumpre destacar, ainda, que a alteração de posicionamento das tabelas
constantes nos artigos 1° e 2° foi reorganizada de. fofrna inversa, de modo a reafirmar o
objetivo da matéria.
Tamarana/PR, 30 de outubro de 2025.
LDO DOS SANTOS CARRÉ
•
JISLAINE PEREIRA FERRAZ
JOÃO MARIA CLARO DOS SANTOS NETO
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141,
Centro, TamaranaJPR, tel.: (43)3398-1133
CEP 86.125-000