materia nº 64/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E TOMADA DE CONTAS 
PARECER 069/2025 
O presente parecer refere-se ao Projeto de Lei n° 029, de 15 de outubro de 
2025, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) n°. 1567/2024 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1570/2024 para o Exercício 
Financeiro de 2025. 
O referido Projeto foi devidamente autuado e registrado nesta Casa 
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Legislativa, tendo por finalidade a abertura de crédito adicional especial de dotação 
orçamentária, com o objetivo de promover à, reorganização das dotações orçamentárias 
destinadas às despesas da Secretaria Municipal de Saúde. 
Diante do exposto, e considerando o parecer jurídico que opina pela 
legalidade e constitucionalidade do Projeto, com a sugestão de Emenda Redacional para 
garantir maior clareza ao seu conteúdo, manifesta-se favoravelmente à sua tramitação. 
Neste sentido, eu Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, na qualidade de 
Relatora da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, emito parecer 
favorável à tramitação do projeto em questão com sugestão de Emenda, conforme o protocolo 
regularmente apresentado nesta Casa Legislativa. 
O Presidente e o Membro da Comissão acompanham o parecer da Relatora. 
É o parecer.' 
Sala das Sessões, 30 de outubro de 2025 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, rf 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JISLAINE EREIRA' 'EERFtAZ 
Relatora 
411 
CiaFtALDO DOS SANTOS CARRE 
Presidente 
JOÃO MARIA CLARO DOS SANTOS NETO 
Membro 
„ 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43)3398-1133 
CEP 86.125-000