| Tipo | -Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | Esta lei ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
| native_id | 2571 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-04 | -Matéria inclusa na ordem do dia para 1ª Votação | — | — |
| 2025-12-03 | -Parecer favorável da Comissão | — | — |
| 2025-12-03 | -Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-12-03 | -Parecer favorável da Comissão | — | — |
| 2025-11-18 | Parecer Jurídico | — | — |
| 2025-11-05 | -Solicitação de Parecer Jurídico | — | — |
| 2025-11-04 | -Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-11-03 | -Aguardando distribuição para as comissões | — | — |
| 2025-11-03 | -Leitura de matéria | — | — |
| 2025-10-23 | -Análise Preliminar | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-05T16:46:45.368230-03:00 | Aprovada por unanimidade de votos | 7 | 1 | 0 |
| 2025-12-05T16:43:16.914345-03:00 | Aprovada por unanimidade de votos | 8 | 0 | 0 |
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