materia nº 70/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E TOMADA DE CONTAS 
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PARECER N/2025 
O presente parecer refere:se Moção de Repúdio N° 001/2025, de 30 de 
outubro de 2025, referente ao Decreto n° 12.68612025:que institui a Política Nacional de. 
Educação Especial Inclusiva. 
A referida moção busca registrar o descontentamento desta Casa Legislativa 
com o teor e os efeitos do mencionado Decreto, tendo em vista as preocupações levantadas 
por educadores, profissionais da área, pais e entidades representativas, que consideram que o 
referido ato normativo pode implicar retrocessos nas políticas públicas voltadas à inclusão 
educacional. 
Assim, o parecer favorável a,Moção de Repúdio busca garantir o 
prosseguimento da tramitação do documento, reafirmando o compromisso desta Casa com 
uma educação verdadeiramente inclusiva, participativa e comprometida com os direitos 
humanos. 
Nesse sentido, eu Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, na qualidade de 
Relatora da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, emito parecer 
favorável à tramitação da Moção em questão, conforme o protocolo regularmente apresentado 
nesta Casa Legislativa. 
O Presidente e o Membro da Comissão acompanham o parecer da Relatora. 
É o parecer..
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Sala das Sessões, 04 de novembro de 2025 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n°141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JISLAINE PEREIRA FERRAZ 
Relatora 
JOÃO MARIA CLARO DOS SANTOS NETO 
Membro 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43)3398-1133 
CEP 86.125-000