materia nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EMENDA ADITIVA N.° 00 /2025 
AO PROJETO DE LEI N° 035/2025 
Súmula: Institui o Novo Programa de Recuperaçãó Fiscal — REFIS/2025, no Município 
de Tamarana , e dá outras providências. 
Art. 1° O artigo 6° do Projeto de Lei n° 035/2025 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Onde se lê: 
Art. 6° - Os créditos tributários de que trata o artigo 1° incluídos no REFI5/2025, 
devidamente confessados pelo contribuinte, poderão ser pagos em até 12 (doze) 
parcelas, mensais e sucessivas, mediante deferimento da autoridade fazendária. 
Leia-se: 
Art. 6° - Os créditos tributários de que trata o artigo 1° incluídos no REF15/2025, 
devidamente confessados pelo contribuinte, poderão ser pagos em até 18 (dezoito) 
parcelas, mensais e sucessivas, mediante deferimento da autoridade fazendária. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Emenda tem por objetivo manter a coerência e harmonia 
entre o disposto no Art. 6° e seu §7°, incisos II e III, do referido Projeto. 
Verifica-se que o Art. 6° estabelece que o número de parcelas poderá 
ser de até 12 (doze), enquanto seu §7°, no inciso III, prevê a possibilidade de 
parcelamento em até 18 (dezoito) parcelas, ainda que com redução do percentual de 
desconto aplicado sobre multas e juros incidentes nos débitos fiscais. 
Dessa forma, para assegurar maior clareza e uniformidade nas 
disposições relativas ao número máximo de parcelas, propõe-se que, onde se lê "até 12 
(doze) parcelas", leia-se "até 18 (dezoito) parcelas", no Art. 6°. 
As alterações propostas não. modificam o conteúdo material do 
Projeto, uma vez que o § 7°, inciso III, já contempla a possibilidade de pagamento em 
até 18 (dezoito) prestações iguais, mantendo-se, portanto, a coerência normativa e a 
integridade do texto original. 
Rene 
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Tamarana/PR, 06 de novembro de 2025. 
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Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000 
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AO MARIA CLARO DOS SANTOS NETO 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DÓ PARANA' 
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GERALDO DOS SANTOS CARRÉ 
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Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
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