CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
I
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N° 040/2025
ASSUNTO: Reiterar o pedido de informações com a resposta aos questionamentos, bem como
complemento das informações de acordo com o contido no pedido sob n° 004/2025, aprovado
por essa Casa de Leis.
REQUERENTE: Nego do Levi
REQUERIDO: Executivo Municipal
O primeiro aspecto a ser considerado é a demora do envio das respostas. Estamos falando de
mais de 90 (noventa) dias.
Outro aspecto e não menos importante, conforme documentação encaminhada a esse vereador,
verifica-se que o teor das informações requisita'das' não foram devidamente encaminhado e
esclarecido. Ressaltando que não se trata de concordância ou não ao que foi respondido, mas
sim a falta das informações requeridas.
De qualquer modo, o presente requerimento visa complementar as informações necessárias para
que essa vereança cumpra com seu papel de fiscalizador, bem como que seja encaminhado as
informações como requeridas de forma que não reste nenhuma dúvida acerca do requisitado.
Reitera-se:
a) Qual a situação atual da obra?
Resposta: A obra encontra-se paralisada momentaneamente.
Muito embora seja perceptível que a obra se encontra paralisada, pois para isso basta ir até o
local e ver o estado de abandono. A insatisfação da população com o andamento da obra e o
risco que a nossa comunidade se submete diariamente naquele local beira o descaso com a
segurança de todos que por ali transitam e por essas razões que se busca informações. Isso
deveria no mínimo ter a atenção e prioridade da Prefeitura. Mas pelo visto não é, a singeleza e
despreza da resposta reflete a exata medida que o Executivo trata a população e suas
necessidades. Quando se pede informações acerca de uma situação, o pedido visa a proteção e
interesse da população que depende da Municipalidade atuar em seu favor. Isso sem dizer que
é com a utilização de recursos provenientes de impostos pagos por ela. O questionamento em
questão busca ter informações quanto a situação e o andamento, com as informações de
percentuais do avanço da obra, se há ou não empresa contratada, quais os motivos de sua
paralisação e etc. Deve entender o Município que seus atos devem ser revestidos de obediência
aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade', moralidade e transparência. E não da
vontade ou não em prestar as devidas informações....
Se a obra se encontra paralisada;
Qual o motivo?
Quais ações o Executivo está tomando para a continuação da obra?
Houve rescisão contratual? .
Qual o motivo?
Há Processo Administrativo para apuração de responsabilidade?
RECEBIDO
EM: 41_ /aorr-j
aVt, 11 CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
O Há novo processo para contrata* de uma empresa?
g) Qual o atual andamento desse processo?
São informações básicas que a população e essa vereança tem o direito de saber e o Município
a obrigação de prestar, inclusive acompanhadas dos respectivos documentos.
b) Qual o prazo previsto para sua conclusão?
Resposta: após ajustes necessários (sem prazo definido).
Chega a espantar que o Executivo se sujeite a produzir uma resposta tão diminuta diante de um
anseio tão grande da população com essa obra. Isso sem dizer da demora de mais de 90
(noventa) dias para responder. Por certo que todos nos submetemos a intempéries do dia a dia,
mas sequer ter a previsibilidade soa estranho. Responder que não há prazo definido, chega
beirar a descaso com a população. Como pode um gestor público que trata e lida com o dinheiro
da população responder "sem prazo definido", sem ao menos dizer o .porquê dessa incerteza?
Minimamente deve o responsável pela pasta ter o controle das ações sob sua responsabilidade
e prestar as informações.
Questiona-se:
Que ajustes se fizeram necessários?
O que implica na paralisação da obra?
Qual o andamento da implantação desses ajustes?
Qual o prazo para a continuidade dos serviços?
Por fim.
c) Qual o motivo da paralisação?
Resposta: Houve uma empresa de engenharia contatada pelo município, a qual era
responsável pelo projeto, fiscalização e acompanhamento da execução da referida obra, e
a vigência do contrato com o município inspirou-se, e o município está contratando uma
nova empresa para dar continuidade ao andamento da obra.
Causa uma certa estranheza a resposta. Se contratou uma obra responsável pelo projeto,
fiscalização e acompanhamento da execução, se a obra não finalizou, como o contrato não está
mais vigente? Se o objeto da contrafação era o acompanhamento da execução, com a
paralisação os serviços não estão sendo prestados, logo, após o reinicio das obras se dá
continuidade ao contratado. A informação de que expirou o prazo, soa estranho, até porque
como dito a obra não se findou e o contrato com essa empresa somente se encerra com essa
obra pronta. .
Questiona-se:
Qual o motivo da necessidade de contratação de uma nova empresa, uma vez que a empresa
contratada para o projeto, fiscalização e acompanhamento da execução não foi realizada
integralmente?
Houve rescisão com a empresa de engenharia responsável pelos serviços apontados pela
Secretaria na resposta ao item "c" do pedido de informação?
Quais os motivos dessa rescisão?
Relatório da execução dos serviços prestados, atestados pelo fiscal do contrato,
acompanhado dos pagamentos e usas respectivas notas fiscais.
Pedido realizado pela Secretaria para a nova contrata* com as devidas justificativas.
2
O Cópia do Termo de Referência
O presente pedido fundamenta-se pela prerrogativa contida no art. 31, bem como os princípios
constitucionais esculpidos no art. 37 , ambos da Constituição Federal.
Vale lembrar, que a Lei 12.527 de 2011, em seu artigo 32, assim preconiza.
"Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou
militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o
seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou
imprecisa;".
JUSTIFICATIVA
O presente pedido fundamenta-se pelas inúmeras solicitações de munícipes, que têm
manifestado insatisfação quanto a paralisação da obra e seus motivos, eis que milhares por ali
transitam e estão sendo submetidos a um risco diário tanto pedestres e motoristas.
Mais uma vez reiteramos que o objetivo é obter esclarecimentos precisos, a fim de prestar as
devidas respostas à nossa comunidade, que merece ter seus anseios atendidos, ainda mais ada a
precariedade do local sem uma infraestrutura adequada.
Diante do que aqui foi exposto, peço o apoio aos nobres colegas pelo apoio ao presente pedido,
uma vez que realizado a interesse da população de Tamarana.
Nestes termos,
pede deferimento.
19°5—
Sala c Sessões, 13 de novembro de 2025.
ryteu..c.- to Ob--,
JOÃO MARIA CLARO DOS SANTOS NETO
VEREADOR .
,t
M
o
Apoio:
Anau e Go
Edson
Mario Cesar Fabiano
Renan Leal Gonçalve
AO
EXMO SENHOR
RENAN LEAL GONÇALVES
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA