materia nº 34/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER 034/2025 
O presente parecer refere-se ao Projeto de Lei n° 031, de 08 de outubro de 
2025, que Altera a carga horária dos cargos de Médico Pediatra e Médico Ginecologista 
constantes no Anexo 1, alínea J, da Lei Municipal n° 120/1999, cria novas vagas e dá outras 
providências. 
Diante das observações realizadas nas análises acerca da constitucional idade 
material e da legalidade do referido Projeto, verificou-se sua conformidade com a 
competência administrativa material do Município, especialmçnte no que se refere ao dever 
de cuidar da saúde e da assistência pública. 
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Ressalta-se, ainda, que o parecer jurídico solicitado pela Comissão 
manifestou-se pela constitucionalidade formal e orgânica do presente Projeto. 
Recomenda-se, contudo, a elaboração de emenda de natureza redacional, a 
fim de aprimorar a técnica legislativa e adequar o texto às normas formais pertinentes 
Neste sentido, eu Vereadora Angélica de Oliveira Lima, na qualidade de 
Relatora da Comissão de Educação, Saúde e Assisiênciá Social, emito parecer favorável à 
tramitação do projeto em questão com sugestão de Emenda Redacional, realizada pela 
Comissão de Justiça, conforme o protocolo regularmente apresentado nesta Casa Legislativa. 
O Presidente e o Membro da Comiâsão acompanham o parecer da Relatora. 
É o parecer. 
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2025 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
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JISLAINE 
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EREIRA FERRAZ 
Presidente 
VALDENICE Ca O GOUVEIA PAZ 
Membro 
0. 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43)3398-1133 
CEP 86.125-000