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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N° 41/2025
ASSUNTO: Requer informações sobre a Emenda Parlamentar Impositiva, elaborada
pelo Vereador Tega Fabiano e aprovada em 16 de dezembro de 2024.
REQUERENTE: Tega Fabiano
REQUERIDO: Executivo Municipal.
Considerando a importância da política pública de saúde bucal e a
relevância da emenda impositiva destinada à aquisição de próteses dentárias e fraldas
geriátricas para a população em situação de vulnerabilidade social deste município,
requeiro a Vossa Senhoria que sejam prestadas as. seguintes informações:
Por qual motivo ainda não foi realizada a licitação referente à
emenda impositiva destinada à aquisição de próteses dentárias e fraldas geriátricas?
Qual é a previsão para a realização do procedimento licitatório
voltado à contratação das próteses dentárias e das fraldas geriátricas?
Este requerimento visa atender à necessidade da população mais
carente de nosso município, tratando-se, portanto, de uma questão de saúde pública para
aqueles que não possuem condições financeiras de adquirir próteses dentárias e fraldas
geriátricas.
JUSTIFICATIVA ;:
O presente requerimento tem por objetivo obter informações
referentes à emenda parlamentar impositiva apresentada pelo vereador Tega Fabiano,
destinada à aquisição de próteses dentárias no valor de R$ 73.244,00 e à aquisição de
fraldas geriátricas no valor de R$ 73.244,00, aprovada na Lei Orçamentária em 16 de
dezembro de 2024.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações
pertinentes à execução da referida emenda, incluindo o .estágio atual do processo, a
previsão de aquisição das próteses dentárias e, das:fraldas geriátricas, bem como
quaisquer documentos ou esclarecimentos que se ,façam necessários para o adequado
acompanhamento e fiscalização por parte desta Casa Legislativa
Indico à mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja
oficiado a Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
RECEL
Em.
pç.
CÂÜ
Nestes TerrrU
Pedemti eferimèrdo.'
Sal. II ,es; 19 de novembro de 2025.
TEL.
Ao
Exmo.Sr.
RENAN LEAL GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal Tamarana Pr.
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