materia nº 77/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ ri 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E TOMADA DE CONTAS 
PARECER 77/2025 
O presente parecer refere-se ao Projeto de Lei n°038, de 07 de novembro de 
2025, que Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Especial na 
Lei Orçamentária n° 1570/2024, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
n° 1567/2024 e da Lei do Plano Plurianual n° 1460/2029 
A presente proposta de abertura de crédito adicional especial, no valor de 
R$ 90.000,00 (noventa mil reais), tem por finalidade viabilizar a contratação temporária de 
empresa especializada na prestação de serviços contábeis, visando suprir a necessidade 
decorrente da substituição da servidora efetiva ocupante do cargo de Contadora. 
A abertura de crédito adicionat,constitui instrumento previsto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal, permitindo ao Poder Executivo 
realizar alterações no orçamento originalmente aprovado, desde que devidamente justificadas 
e alinhadas às necessidades da administração pública. 
Diante do exposto, consideràndo-a matéria apresentada nesta Casa 
Legislativa no dia 17 de novembro de 2025, por meio de leitura em plenário, e posteriormente 
encaminhada à Comissão de Justiça no dia 17 de novembro de 2025, sendo assim eu, 
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, na qualidade de Relatora da Comissão de Justiça, Finanças, 
Legislação e Tomada de Contas, emito parecer favorável à tramitação do projeto, conforme o 
protocolo regularmente apresentado nesta Casa Legislativa O Presidente e o Membro da 
Comissão acompanham o parecer da Relatora. 
É o parecer.. 
Sala das Sessões, 19 de 'novembro de 2025 
RECEBIDO 
EICULLILL.2. 
g"? CÂMARA M Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n°141, 
UNICIPAL 
DE TAMARANA Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000 
Relatora 
LDOMQ SANTOS CARI:2E 
nt 
OÂO MARIA CLARO DOS SANTOS NETO 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1' AMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43)3398-1133 
CEP 86.125-000