materia nº 75/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E TOMADA DE CONTAS 
PARECER 75/2025 
O presente parecer refere-se ao Veto Parcial do Projeto de Lei n° 029, de 12 
de novembro de 2025, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) n°. 1567/2024 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1570/2024 para o 
Exercício Financeiro de 2025. 
O referido Projeto foi devidamente autuado e registrado nesta Casa 
Legislativa, tendo por finalidade a abertura de crédito adicional especial de dotação 
orçamentária, com o objetivo de promover a reorganização das dotações orçamentárias 
destinadas às despesas da Secretaria Municipal de Saúde. ; 
1 
Pelo exposto, e em conformidade com ,o parecer jurídico que opina pela 
legalidade e constitucionalidade do Projeto, eu Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, na qualidade 
de Relatora da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, emito parecer 
favorável à tramitação do projeto em questão, conforme o protocolo regularmente apresentado 
nesta Casa Legislativa. 
O Presidente e o Membro da Comissão acompanham o parecer da Relatora. 
É o parecer. 
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2025 
II 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JISLa";—RA FERRAZ 
Relatora 
JOÃO MARIA CLARO DOS SANTOS NETO 
Membro • 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43)3398-1133 
CEP 86.125-000