materia nº 35/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER 035/2025 
O presente parecer refere-se ao Veto Parcial do Projeto de Lei n° 029, de 12 
de novembro de 2025, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) n°. 1567/2024 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1570/2024 para o 
Exercício Financeiro de 2025. 
O referido Projeto foi deviciairt'ehte átuado e registrado nesta Casa 
...; . 
Legislativa, tendo por finalidade a abertura ' de" 'aédito adicional especial de dotação 
orçamentária, com o objetivo de promover a.reorganização das dotações orçamentárias 
destinadas às despesas da Secretaria Municipal de Saúde. 
Pelo exposto, e em conformidade com o parecer jurídico que opina pela 
legalidade e constitucionalidacle do Projeto, eu Vereadora Angélica de Oliveira Lima, na 
qualidade de Relatora da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, emito parecer 
favorável à tramitação do projeto em questão, conforme o protocolo regularmente apresentado 
nesta Casa Legislativa. 
O Presidente e o Membro da Comissão acompanham o parecer da Relatora 
É o parecer. 
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2025 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43)3398-1133 
CEP 86.1254300. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JISLAINEIRA FERRAZ 
Presidente 
VALDENICE C O. OOUVEIA PAZ 
Membro 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000 
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