materia nº 38/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
•I ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER 0382025 
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O presente parecer refere-se ao Projeto de Lei n° 041, de 01 de dezembro de 
2025, que Institui a Política Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, cria o Conselho 
Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, cria o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e 
Tecnologia e estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento 
científico e tecnológico, visando a consolidação do Ecossistema de Inovação e Tecnologia do 
Município de Tamarana e dá outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado em regime de urgência, conforme 
disposto em sua justificativa. Considerando a relevância da matéria, observa-se que a criação 
do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e. Inovação (FMCTI) representa instrumento 
essencial para o desenvolvimento 'conômico e social do Município. O referido Fundo 
permitirá a captação, gestão e investimento de recursos em programas e projetos voltados à 
pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, fortalecendo o ambiente 
empreendedor local. 
O presente Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Inovação, 
Ciência e Tecnologia, cria o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, 
estabelece o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia e define medidas de 
incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico no Município 
de Tamarana, apresenta-se como iniciativa 'essencial para o fortalecimento do 
desenvolvimento local, regional e sustentável. 
A proposição 'se ju'stifica pela necessidade de posicionar Tamarana em 
consonância com as transformações 'econômicas e sociais que caracterizam a chamada 
sociedade do conhecimento. Municípios que estruturam políticas públicas voltadas à inovação 
tornam-se mais competitivos, atraem investimentos, estimulam a geração de empregos 
qualificados e impulsionam novos segmentos produtivos, resultando em maior dinamismo 
econômico e melhoria da qualidade de vida de sua popúlàção. 
A criação do Conselho Municipál de Ciência, Inovação e Tecnologia 
representa um avanço na democratização da gestão pública, ao permitir a participação d 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1 133
CEP 86.125-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
representantes do poder público e a sociedade em geral, Esse modelo favorece decisões mais 
técnicas, transparentes e alinhadas às reais demandas do município. 
Da mesma forma, o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia 
constitui um instrumento estratégico para garantir a sustentabilidade financeira das ações 
previstas na Política Municipal de Inovação. A existência de uma fonte permanente de 
recursos possibilitará o apoio a projetos. 
Destaca-se, ainda, que a consolidação de um Ecossistema de Inovação e 
Tecnologia local fortalece o ambiente empreendedor, estimula a cultura da inovação e 
promove a modernização dos serviços públicos., 
Diante do exposto, verifica-se que a iniciativa é juridicamente pertinente, 
socialmente relevante e economicamente estratégica, estando plenamente alinhada às 
diretrizes nacionais e estaduais de promoção da ciência, tecnologia e inovação. Assim, a 
aprovação deste Projeto de Lei torna-se fimdarnenial para garantir que Tamarana avance rumo 
a um modelo de desenvolvimento baseado no conhecimento, na criatividade e na inoN,ação. 
Diante de tais fundamentos, conclui-se que o conteúdo apresentado no 
Capítulo I é coerente, necessário e 'de alto interesse público, representando instrumento 
essencial para o desenvolvimento sustentável do Município de Tamarana 
Neste sentido, eu Vereadora Angélica de Oliveira Lima, na qualidade de 
Relatora da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, emito parecer favorável à 
tramitação do projeto em questão, conforme o protocolo regularmente apresentado nesta Casa 
Legislativa. 
O Presidente e o Membro da Comissão acompanham o parecer da Relatora. 
É o parecer. 
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2025 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43)3398-1133 
CEP 86.125-000 
JISL IRA FERRAZ 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ANGÉLIC ÍE OLIVEIRA LIMA 
Relatora 
VALDENICE .CAR GOUVEIA PAZ 
Membro 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000