materia nº 44/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
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REQUERIMENTO Nº 044/2025 
ASSUNTO: Requer informações detalhadas, claras e documentadas sobre os 
recursos do ICMS Ecológico recebidos pelo Município de Tamarana, especialmente 
os valores vinculados à Aldeia Apucaraninha, nos últimos 05 (cinco) anos 
REQUERENTE: Nego do Levi 
REQUERIDO: Executivo Municipal 
Solicito sejam fornecidas informações completas, conforme segue: 
1. DOS VALORES RECEBIDOS: Informar o valor total recebido ano a ano pelo 
Município de Tamarana a título de ICMS Ecológico, bem como apresentar a memória 
de cálculo utilizada para definição desses valores. 
2. DO REPASSE À COMUNIDADE INDÍGENA: Informar qual o percentual repassado 
à Aldeia Apucaraninha, os valores efetivamente repassados por ano, a forma de 
repasse (convênio, projeto, associação ou outro meio) e anexar cópias dos 
comprovantes de pagamentos, empenhos e transferências. 
3. DOS 50% SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO: Considerando que 
aproximadamente 50% dos recursos permanecem sob responsabilidade direta do 
Município, requer-se que seja informado de forma detalhada onde esses valores estão 
sendo aplicados, quais secretarias utilizam esses recursos, quais projetos, obras, 
serviços ou contratos foram pagos com esses valores, os valores individualizados por 
ação, as empresas ou prestadores contratados, bem como cópias das notas de 
empenho, liquidação e pagamento. 
4. DO PLANO DE APLICAÇÃO E DA LEGALIDADE: Informar se existe plano 
específico de aplicação do ICMS Ecológico e, caso não exista, qual o embasamento 
legal utilizado para a distribuição desses recursos, bem como se há prestação de 
contas formal desses valores ao Tribunal de Contas ou a algum conselho municipal.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
O ICMS Ecológico existe para Tamarana em razão da preservação 
ambiental e da presença da comunidade indígena da Aldeia Apucaraninha, sendo 
imprescindível que tais recursos tenham destinação clara, transparente e com retorno 
social direto à população e à comunidade indígena. A retenção de aproximadamente 
50% desses valores pelo Município impõe o dever absoluto de transparência, em 
respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência. Diante da relevância social, ambiental, financeira e jurídica da presente 
matéria, requer-se que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo legal. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2025. 
JOÃO MARIA CLARO DOS SANTOS NETO 
VEREADOR 
AO 
EXMO SENHOR 
RENAN LEAL GONÇALVES 
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA