materia nº 84/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E TOMADA DE CONTAS 
PARECER 84/2025 
O presente parecer refere-se ao Projeto de Lei n° 040, de 25 de novembro de 
2025, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o exercício de 
2026. 
A Comissão de Justiça, após analisar o Projeto de Lei n° 40, manifesta-se 
favoravelmente à sua aprovação, apresentando sugestões de emendas redacionais para o seu 
aprimoramento. 
A Lei em questão, embora tenha sido enviada à Casa Legislativa com atraso 
. • 
em relação ao prazo estabelecido, encontra-se dentro dos parâmetros da legalidade, não 
apresentando vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. 
Diante do exposto, do parecer Jurídico desta casa I,egislativa referente a 
recomendação de analise dos valores totais dos precatórios de regime geral para com os 
valores constantes da proposta de Lei orçamentária, destacado a suficiência ou insuficiência 
quando seu integral comprimento, observou-se que dentro da proposta do Executivo é 
possível executar o pagamento dos precatórios. 
Entretanto, a Comissão de Justiça sugere a apresentação de emendas 
redacionais para aprimorar o texto, visando melhorar sua aplicação e eficácia, garantindo 
assim maior segurança jurídica e beneficio à população do município. Diante do exposto, a 
Comissão de Justiça opina pelo parecer favorável ao Projeto de Lei n° 40, com a apresentação 
de emendas para aperfeiçoar o texto. 
É o parecer. 
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2025 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.:. (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000 
JISLAINE PEREIRA FERRAZ 
Relatora 
LDO OS SANTOS CARRE 
ote 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JOÃO MARIA CLARO DOS SANTOS NETO 
Membro 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000 
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