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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E TOMADA DE
CONTAS
PARECER8Et/2025
O presente parecer refere-se Emenda Substitutiva à Proposta de Alteração do
Percentual de Recurso Livre para Remanejamento.
A Comissão de Justiça, após analisar a emenda substitutiva que altera o
percentual de recurso livre para remanejamento de 25% para 3%, apresenta o seguinte
parecer:
Legalidade: A alteração do percentual de recurso livre para remanejamento é
legalmente possível, desde que atendidas às normas e procedimentos legais aplicáveis,
incluindo a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Impacto: A redução do percentual de recurso livre para remanejamento de
25% para 3% pode acarretar em danos ao trabalho do município, principalmente em
relação à necessidade de folha de pagamento dos servidores públicos, que necessitam de
remanejamento constante.
Necessidade: A Comissão de Justiça entende que a redução do percentual de
recurso livre para remanejamento pode comprometer a capacidade do município de
atender às necessidades dos serviços públicos e de realizar os pagamentos de forma
tempestiva.
Recomendação: A Comissão de Justiça recomenda que a emenda substitutiva
seja rejeitada, mantendo-se o percentual de recurso livre para remanejamento em 25%, a
fim de garantir a continuidade das ações e serviços municipais e a satisfação das
necessidades e continuidade dos serviços públicos.
A relatora e o Presidente da Comissão de Justiça votaram pela rejeição da
emenda substitutiva, alterando-se o percentual de recurso livre para remanejamento em
12%.
Rua Anela° Vicente Subtil de Oliveira, n° 141,
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133
CEP 86.125-000
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
O parecer elaborado por esta Relatoria será encaminhado no grupo da Comissão,
para que o membro manifeste-se tempestivamente.
É o parecer.
Sala das Sessões, Tamarana 12 de dezembro de 2025
Jislaine Pereira Ferraz
Relatora
G a do dos Santos Carré
Presidente
João Maria Claro dos Santos Neto
Membro
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141,
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133
CEP 86.125-000
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