materia nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES 
PARECER 15/2025 
O presente parecer refere-se ao Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n.° 14 de 20, de outubro de 2025. Que institui o Projeto "Adote uma 
Placa", Projeto sobre a Padronização das Placas Indicativa de Nomes de Ruas e 
Logradouros Públicos, possibilitando a parceria público/privada e dá outras ' 
providências. 
RELATÓFt10: 
O Projeto de Lei em análise visa instituir o Projeto "Adote uma 
Placa", que trata da padronização das placas indicativas de nomes de ruas e 
logradouros públicos no município,. permitindo a parceria público-privada para esse 
fim. 
Respaldado pela Comissãode Justiça, acolhendo parecer jurídico 
da Advogada da Casa Legislativa, opinou pela incOnstitucionalidade do projeto, por 
apresentar: 
Vicio formal de iniciativa; 
Inconstitucionalidade material; 
CONCLUSÃO',1. 
Diante do exposto, com base no parecer jurídico e no entendimento 
da Comissão de Justiça, éste parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n° 14/2025, opinando-se por sua rejeição.. 
Rua AnciàoVicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000 
É o parecer. 
Sala das Sessões, 23 de dezembro de 2025 
LDO DOS SANTOS CARRÉ 
Relator. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
VALDENICE CARNEIRO GOUVEIA PAZ 
Presidente 
•• • 
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